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Procuradoria-Geral da República

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[Escritura de aquisição de prédio, situado no lugar de Ponte da Igreja, freguesia de Ul]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 2002-09-20

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[Escritura de aquisição de prédios, situados no lugar de Ponte de Castro, freguesia de Travanca]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 2002-08-07

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[Escritura de aquisição de prédios, situados no lugar de Vilar, freguesia de Oliveira de Azeméis]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 2002-09-06

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[Escritura de permuta de terrenos, situados no lugar do Perdigoto, freguesia de Cesar, destinados à construção da Via do Nordeste - Terceira fase]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 2001-12-17

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[Escritura de doação de terrenos situados na freguesia de Nogueira do Cravo]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 2003-04-10

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[Escritura de doação de terreno, situado no lugar do Areal, freguesia de Fajões]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 2001-11-30

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[Escritura de compra e venda de terreno, situado no lugar de Lações de Cima, freguesia de Oliveira de Azeméis]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 2002-11-14

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[Escritura de cedência de terreno (Alvará de Loteamento 10/2000) em Macieira de Sarnes]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 2003-04-10

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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Emprazamento - de bens de Religiosas sem as solenidades legaes. He nullo... Deve admittir-se a remissão do seu foro que requer o respectivo emphyteuta?... Requerimento de Domingos Pires Leira - Bens das Religiosas do Convento de Vianna do Castello."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1863-12-31

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[Escritura de hipoteca de lotes (processo 9/2000), situados em Vila Cova, freguesia de Santiago de Riba-Ul]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 2001-09-27

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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Outubro de 1844, sobre o facto de pertencerem ou não ao Juis de Direito do Districto criminal da Commarca do Porto, todos os processos crimes d'aquella Commarca com exclusão dos Juizes Ordinarios dos Julgados ali comprehendidos!

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/07/160

Title

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Outubro de 1844, sobre o facto de pertencerem ou não ao Juis de Direito do Districto criminal da Commarca do Porto, todos os processos crimes d'aquella Commarca com exclusão dos Juizes Ordinarios dos Julgados ali comprehendidos!

Date range

1844
1844

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda. • Assuntos: Administração da Justiça.

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