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Procuradoria-Geral da República

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"Idem de 29 dito sobre papeis relativos a um donativo voluntario para fornecimento de capotes ás praças dos Batalhões Nacionaes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1836

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 10 de Setembro de 1844, ácerca do requerimento de Bonifacio Jozé Rodrigues de Carvalho pedindo o perdão de ddegredo por cinco annos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844

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"Pretensão de Maria Rita Mateus"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1887-06-30

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"Antonio Graminha pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1883-02-22

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"Idem de 17 de Desembro de 1841 - á cerca dos moradores de Cabeço de Vide, que se queixão do Conselho de Destricto, por lhes ter negado recurso, sobre o aforamento da Coutada dos Carneiros"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Septembro de 1841, á cerca da representação da Comissão Administrativa da Misericordia de Lisboa, afim de ser authorisada a faser hum Contracto com o Cobrador das rendas do Hospital de S. José, Henrique Pinto Ferreira, sobre quantias em que este ficou alcançado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente a respeito da pensão pedida por D. Henriqueta Julia da Silveira Gaspar"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1866

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Agosto de 1844, á cerca de Antonio Duarte, pedindo lhe seja commutada a pena de degredo perpetuo para Africa em que foi condemnado, na de prisão ou trabalhos publicos"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/07/139

Title

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Agosto de 1844, á cerca de Antonio Duarte, pedindo lhe seja commutada a pena de degredo perpetuo para Africa em que foi condemnado, na de prisão ou trabalhos publicos"

Date range

1844
1844

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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