"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 d'Agosto de 1844, á cerca de João Nunes Bailim pedindo lhe seja commutada a [pena] de 15 annos de degredo para Angola, na de trabalhos publicos em qualquer das Ilhas dos Açores"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/07/118

Title

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 d'Agosto de 1844, á cerca de João Nunes Bailim pedindo lhe seja commutada a [pena] de 15 annos de degredo para Angola, na de trabalhos publicos em qualquer das Ilhas dos Açores"

Date range

1844
1844

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

Comments

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 d'Agosto de 1844, á cerca de João Nunes Bailim pedindo lhe seja commutada a [pena] de 15 annos de degredo para Angola, na de trabalhos publicos em qualquer das Ilhas dos Açores"

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