"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Março de 1844, á cerca de Balthazar Correia Pimenta Feijó, pedindo lhe seja commutada a pena de 5 annos de degredo para as Ilhas de Cabo Verde em que fora condemnado, para a cumprir no Reino"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/07/059

Title

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Março de 1844, á cerca de Balthazar Correia Pimenta Feijó, pedindo lhe seja commutada a pena de 5 annos de degredo para as Ilhas de Cabo Verde em que fora condemnado, para a cumprir no Reino"

Date range

1844
1844

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Março de 1844, á cerca de Balthazar Correia Pimenta Feijó, pedindo lhe seja commutada a pena de 5 annos de degredo para as Ilhas de Cabo Verde em que fora condemnado, para a cumprir no Reino"

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