"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844 á cerca do requerimento em que Manuel José da Ponte Subtil pede lhe seja perdoada a pena de quatro annos de degredo"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/07/051

Title

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844 á cerca do requerimento em que Manuel José da Ponte Subtil pede lhe seja perdoada a pena de quatro annos de degredo"

Date range

1844
1844

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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