"Sobre duvidas suscitadas acerca da interpretação que deva dar-se á doutrina do artigo 46, do decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1901."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/063/005

"Sobre duvidas suscitadas acerca da interpretação que deva dar-se á doutrina do artigo 46, do decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1901."

1904
1904

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre se os comandantes da Polícia judiciária militar são considerados autoridades judiciárias quando haja necessidade de pôr em causa o segredo das comunicações, ao abrigo do diploma que estabelece a organização dos serviços dos telégrafos, correios e fiscalização das indústrias elétricas.