"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843 á cerca do requerimento em que Manuel Martins Nogueira pede lhe seja perdoada, ou comutada para Castro Marim a pena que lhe fora imposta"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/07/012

Title

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843 á cerca do requerimento em que Manuel Martins Nogueira pede lhe seja perdoada, ou comutada para Castro Marim a pena que lhe fora imposta"

Date range

1843
1843

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843 á cerca do requerimento em que Manuel Martins Nogueira pede lhe seja perdoada, ou comutada para Castro Marim a pena que lhe fora imposta"

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