"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Janeiro de 1843, á cerca do reo José Mauricio da Roza, pedindo lhe seja commutada para a Ilha do Pico, a pena de dez annos de degredo em que está condemnado para Angola"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/06/111

Title

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Janeiro de 1843, á cerca do reo José Mauricio da Roza, pedindo lhe seja commutada para a Ilha do Pico, a pena de dez annos de degredo em que está condemnado para Angola"

Date range

1843
1843

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Janeiro de 1843, á cerca do reo José Mauricio da Roza, pedindo lhe seja commutada para a Ilha do Pico, a pena de dez annos de degredo em que está condemnado para Angola"

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