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Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal de Guimarães, pedindo a guarda de Privilegios concedidos á Companhia dos incendios daquella Villa, na Provisão de 17 de Setembro de 1779"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1843, ácerca do Officio do Governador Civil da Guarda sobre a duvida que se lhe offerece para proceder a captura dos recrutas sorteados"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Outubro de 1849, ácerca de Francisco Antonio Coelho, Tenente do Batalhão Naval sobre ter sido preterido na promoção dos outros Officiaes mais modernos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1849
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1843, á cerca de D. Henriqueta do Couto Pestana, e D. Libania Sabina do Couto Pestana, pedindo Alvará de Legitimação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1843 á cerca do requerimento em que o Barão de Argamassa pede se lhe conceda licença para assignar de Chancella por se achar impedido de o fazer naturalmente nos Processos em que he Juiz"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Outubro de 1849 ácerca da reprezentação do Comandante geral (?) do Corpo de Engenheiros sobre abono de 25 por cento sobre o soldo dos Capitães de 1ª Classe do mesmo Corpo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1850
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 d'Abril de 1843, á cerca da Irmandade da Ordem 3ª de S. Francisco no sitio do Campo Grande, pedindo authorização para vender um predio que possue em Arroios"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Guerra de 8, e 9 de Junho, e 15 de Setembro de 1848 ácerca dos requerimentos em que os Capitaens do Regimento de Infantaria n.º 6 pedem ser considerados na 1.ª Classe."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1843, á cerca de Francisca Caminha, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Domingas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Junho de 1843, sobre o Officio do Governador Civil de Coimbra, pedindo lhe seja concedida a Capella de Nossa Senhora da Boa Morte do Concelho de Miranda do Corvo, para estabelecimento da Eschola d'Instrucção primaria"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Outubro de 1842, acerca dos Lugares dos Juizes de Direito de 1ª Instancia, dos quaes os nomeados para elles não tomão posse dentro do termo da Lei, ou tomando posse por Procuração, não se appresentão a servi-los" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/02/06/034
Title
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Outubro de 1842, acerca dos Lugares dos Juizes de Direito de 1ª Instancia, dos quaes os nomeados para elles não tomão posse dentro do termo da Lei, ou tomando posse por Procuração, não se appresentão a servi-los"
Date range
1842
1842
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Assuntos disciplinares.
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