"Idem de 26 de Abril de 1841 ácerca do réo Jeronimo dos Santos Brandão, sobre commutação de pena"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/05/107

Title

"Idem de 26 de Abril de 1841 ácerca do réo Jeronimo dos Santos Brandão, sobre commutação de pena"

Date range

1841
1841

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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