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Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Março de 1840 ácerca da exoneração do Bacharel Rodrigo de Castro e Menezes Pita, do Logar de Juiz de Direito da Commarca de Castello Branco"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840
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"Ácerca da licença para proseguir o processo crime instaurado contra o Administrador do Concelho de Villa Nova de Gaia."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1875
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"Idem de 26 de Outubro de 1840 acerca de requerimento de Antonio José de Carvalho sobre se declarar nulla a sentença que obteve sobre nullidade de votos no Juizo de Direito do seu domicilio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841
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"Idem de 10 de Novembro e 23 de Dezembro de 1840 sobre requerimento de Caetano Roquete em que solicita perdão da pena de degredo em que foi condemnado" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/02/05/043
Title
"Idem de 10 de Novembro e 23 de Dezembro de 1840 sobre requerimento de Caetano Roquete em que solicita perdão da pena de degredo em que foi condemnado"
Date range
1840
1840
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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