"Idem de 9 de Dezembro de 1840 acerca do requerimento de Antonio de Paiva sobre lhe ser commuttada a pena de dez annos de degredo para Angola"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/05/035

Title

"Idem de 9 de Dezembro de 1840 acerca do requerimento de Antonio de Paiva sobre lhe ser commuttada a pena de dez annos de degredo para Angola"

Date range

1840
1840

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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