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"Idem de 23 de Março de 1839 sobre o officio do Thesouro Publico, á cerca das Ordens que por ali se expediram ao Procurador Regio da Relação de Lisboa que athe ulterior resolução do Corpo Legislativo se não procedesse executivamente contra aquelles emphiteutas que recusavão pagar os respectivos foros fundando-se para isso nas disposiçoens do Decreto de 13 d'Agosto de 1832"
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