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Protocolo n.º 93/2008 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
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Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
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[Processos clínicos - P]
Centro Vidreiro do Norte de Portugal.1926-2000 1970-02-02
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"Idem de 8 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento de Manoel Ferreira Pedroguinho sobre perdão ou commutação da pena de cinco annos de degredo para Cabo Verde" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/02/04/138
Title
"Idem de 8 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento de Manoel Ferreira Pedroguinho sobre perdão ou commutação da pena de cinco annos de degredo para Cabo Verde"
Date range
1840
1840
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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