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Procuradoria-Geral da República

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"Idem de 21 de Julho de 1838 sobre requerimento da Corporação maritima de Tavira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838

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Cartão dirigido a Pinto Quartin
O Primeiro de Janeiro (jornal) 1948

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Louzã : zona de turismo. - Louzã : [s.n.], imp. 1949 ( Louzã : -- Tip. Louzanense). - [8] p. : il. ; 18 cm
Quartin, António Tomás Pinto, 1887 - 1970 1949

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"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Tentugal, pede esclarecimentos á cerca da maneira porque devem citar-se as testemunhas nomeadas pelas partes para prova de acção, e defeza"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"Idem de 20 de Novembro de 1839 acerca de requerimento de Antonio Ferreira de Mattos sobre perdão da pena de dous annos de degredo para Castro Marim"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/04/103

Title

"Idem de 20 de Novembro de 1839 acerca de requerimento de Antonio Ferreira de Mattos sobre perdão da pena de dous annos de degredo para Castro Marim"

Date range

1839
1839

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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