"Idem de 18 de Novembro de 1839 acerca do requerimento de Antonio Teixeira Alio, sobre perdão da pena de dois annos de degredo para Cabo Verde"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/04/100

Title

"Idem de 18 de Novembro de 1839 acerca do requerimento de Antonio Teixeira Alio, sobre perdão da pena de dois annos de degredo para Cabo Verde"

Date range

1839
1839

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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