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Procuradoria-Geral da República

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Pedido de incorporação de pinhais em Lourosa e Ranhados
1916-05-10

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Revisão do Contrato Colectivo de Trabalho, Nota das Alterações.
Sindicato Nacional dos Empregados Bancários do Distrito de Lisboa 1944-01-10

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Pedido de incorporação de foro imposto em prazo na freguesia de Minhocal
1917-03-06

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Nota informativa de assistente dos Serviços de Acção Social do Ministério do Trabalho
Santos, Augusto de Azeredo Costa , 1974

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"Agressão à República da Guiné"
MARA , 1970

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Comunicado n.º 3/80: Lei Orgânica/Evolução / Estrutura Sindical/Comissão de Trabalhadores da CGD
Comissão de Trabalhadores da CGD , 1980-02-01

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Comunicado n.º 7/75 / Comissão Executiva dos Trabalhadores da CGD
Comissão Executiva dos Trabalhadores da CGD , 1975-01-24

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Assuntos gerais - volume 20
, 1970-07-01

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Incorporação do passal de Moura Morta
, 1925-11-12

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"Idem de 5 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento de José Maria de Campos sobre perdão de 5 annos de degredo para Cabo Verde"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/03/239

Title

"Idem de 5 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento de José Maria de Campos sobre perdão de 5 annos de degredo para Cabo Verde"

Date range

1839
1839

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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