"Idem de 29 de Abril de 1839 acerca de requerimento do Egresso Francisco José d'Araujo sobre perdão da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde em que foi condemnado"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/03/196

Title

"Idem de 29 de Abril de 1839 acerca de requerimento do Egresso Francisco José d'Araujo sobre perdão da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde em que foi condemnado"

Date range

1839
1839

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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"Idem de 29 de Abril de 1839 acerca de requerimento do Egresso Francisco José d'Araujo sobre perdão da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde em que foi condemnado"

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