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Procuradoria-Geral da República

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Incorporação da residência paroquial e passal de Campia
1923-05-05

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Incorporação de foros impostos em prazos em Rebordinho e Real
1921-08-03

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São Roque do Pico
,

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Incorporação da residência paroquial de Pinheiro de Azere
, 1925-01-17

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Pedido de incorporação de duas propriedades rústicas do passal de São João da Pesqueira
, 1920-02-04

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Pedido de incorporação de foro imposto num prazo em Vilar
, 1920-03-15

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Pedido de incorporação de foro imposto em casas em Viseu
, 1920-03-15

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Pedido de incorporação de foro imposto em casa em Viseu
, 1920-05-18

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"Idem de 5 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento de Manoel José da Fonceca, sobre lhe ser perduada a pena de degredo em que foi condemnado"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/03/113

Title

"Idem de 5 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento de Manoel José da Fonceca, sobre lhe ser perduada a pena de degredo em que foi condemnado"

Date range

1839
1839

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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