"Idem de 15 de Janeiro de 1838 sobre requerimento de Caetano José que pede commutação de pena imposta de cinco annos de degredo para Bissau"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/222

Title

"Idem de 15 de Janeiro de 1838 sobre requerimento de Caetano José que pede commutação de pena imposta de cinco annos de degredo para Bissau"

Date range

1838
1838

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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