"Idem de 9 de Dezembro de 1837 sobre o Officio do Juiz Ordinario de Vouzella, pedindo esclarecimentos á cerca das duvidas que se lhes offerecem na applicação do Indulto de 2 de Outubro ultimo"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/183

Title

"Idem de 9 de Dezembro de 1837 sobre o Officio do Juiz Ordinario de Vouzella, pedindo esclarecimentos á cerca das duvidas que se lhes offerecem na applicação do Indulto de 2 de Outubro ultimo"

Date range

1838
1838

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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"Idem de 9 de Dezembro de 1837 sobre o Officio do Juiz Ordinario de Vouzella, pedindo esclarecimentos á cerca das duvidas que se lhes offerecem na applicação do Indulto de 2 de Outubro ultimo"

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