"Idem de 30 dito á cerca de requerimento em que Custodio José de Souza Machado se queixa que na Comarca de Vila Real se não faz na distribuição o abatimento indicado no art. 12 da nova Tabella dos emolumentos"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/166

Title

"Idem de 30 dito á cerca de requerimento em que Custodio José de Souza Machado se queixa que na Comarca de Vila Real se não faz na distribuição o abatimento indicado no art. 12 da nova Tabella dos emolumentos"

Date range

1838
1838

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1 parecer

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Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini • Assuntos: Emolumentos.

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"Idem de 30 dito á cerca de requerimento em que Custodio José de Souza Machado se queixa que na Comarca de Vila Real se não faz na distribuição o abatimento indicado no art. 12 da nova Tabella dos emolumentos"

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