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"Idem de 17 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Policia Correcional da Cidade do Porto, e a Copia da Correspondencia que tem tido logar entre elle, e a Camara Municipal d'aquella Cidade sobre a competencia que cada hum julga ter na substituição dos Jurados de ratificação de pronuncia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
1839
