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Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em cumprimento do officio de 4 de Janeiro de 1861 sobre as arguições que se fazem ao Delegado do Procurador Regio na comarca de Lagos Manoel Joaquim Maciel"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1861

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"Idem de 23 de Janeiro de 1840 ácerca de representação do Juiz de Direito da Comarca de Evora sobre os erros e excessos commettidos pelo Juiz de Paz de Monte Mór o Novo Manoel Antonio d'Azevedo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840

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"Ácerca do requerimento em que Manoel, filho de Faustino de Sousa Dias, pede o producto dos bens de diversos refractarios ao recrutamento do anno de 1873."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1876

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"Ex-Recebedor de Freguesia alcançado, e preso, pode ser solto antes de pagar ou depositar, só porque allega querer promover a melhor venda de seus bens, e offerece depositar trez contos de reis em Acções do Banco de Portugal como garantia subsidiaria para serem vendidas quando os outros bens não cheguem. Requerimento de Thomaz da Costa Moreira, ex-Recebedor das Freguesias de S. Mamede, e annexas."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1852

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1841, á cerca de Manoel Ribeiro Guimarães e Jacinto Dias Damazio, pedindo privilegio de 15 annos para gozarem da Machina de descascar arros, e faser cevadinha"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Ácerca da pretensão de António Domingues."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1870-11-16

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"Sobre a reivindicação para a Fazenda da quinta denominada das Judias, em Santarem"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1886-03-17

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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1848, á cerca da Misericordia de Lisboa, pedindo autorisação para emprazar uma terra sita na encósta de Nossa Senhora do Monte"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do alliciamento feito por Francisco Antonio de Rezende aos Sargentos da guarnição d'Aveiro contra as Instituições vigentes, e contra o Governo de Sua Magestade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845-07-10

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Bacharel Antonio Cardozo de Faria Pinto, nomeado Juiz de Direito da Comarca da Ilha das Flores"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845-05-13

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"Em cumprimento do officio de 19 d'agosto de 1868, sobre se a Portaria do Ministerio dos Negocios da Fazenda de 19 de Fevereiro de 1868, publicada no Diario de Lisboa nº 41, offerece fundamento para que os encartes dos Conselheiros d'Estado effectivos, que já o eram antes de começar a vigorar a tabela dos emolumentos das Secretarias d'Estado"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/01/31/132

Title

"Em cumprimento do officio de 19 d'agosto de 1868, sobre se a Portaria do Ministerio dos Negocios da Fazenda de 19 de Fevereiro de 1868, publicada no Diario de Lisboa nº 41, offerece fundamento para que os encartes dos Conselheiros d'Estado effectivos, que já o eram antes de começar a vigorar a tabela dos emolumentos das Secretarias d'Estado"

Date range

1868
1868

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. • Assuntos: Emolumentos.

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