"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 d'Abril de 1848, á cerca de que entrando na duvida se qualquer pessoa que tendo já as honras de Grande seja nomeado Conde, e haja por ella pago o competente Direito, se lhe deverá exigir outra igual quantia"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/01/19/079

Title

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 d'Abril de 1848, á cerca de que entrando na duvida se qualquer pessoa que tendo já as honras de Grande seja nomeado Conde, e haja por ella pago o competente Direito, se lhe deverá exigir outra igual quantia"

Date range

1848
1848

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 d'Abril de 1848, á cerca de que entrando na duvida se qualquer pessoa que tendo já as honras de Grande seja nomeado Conde, e haja por ella pago o competente Direito, se lhe deverá exigir outra igual quantia"

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