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Procuradoria-Geral da República

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Despesas com preparação e envio de "Serviçais de S. Thomé"
Silva, Alfredo Henrique da. 1872-1950 1911

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Registo de processos de contestação e divergência no tribunal do contencioso técnico de 1.ª instância
2.ª Repartição da Alfândega 1900-06-25

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Importadores de tabaco
2.ª Repartição 1921-02-18

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Registo de ordens expedidas da Alfândega de Lisboa
1.ª Repartição/1.ª Secção da Alfândega , 1879-12-31

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Barcelos
Câmara Municipal de Barcelos , 1970-11-18

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Belmonte
Câmara Municipal de Belmonte , 1969-01-22

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Entrega de bens na freguesia de Santa Catarina
, 1956-06-23

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Baião
Câmara Municipal de Baião , 1965-06-08

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Pagamento de dívida à Câmara Municipal do Porto
Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia , 1952-11-17

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"Acerca do Tratado da India sobre o sal"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/14/094

Title

"Acerca do Tratado da India sobre o sal"

Date range

1884
1884

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a legitimidade do Governo em celebrar com o Reino Unido um acordo complementar ao Tratado de 26 de Dezembro de 1878, destinado a regular as condições de fabrico e comercialização de sal em Goa.

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