"Tratado d'extradição de criminosos entre as Indias Britanica e Portugueza."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/14/019

Title

"Tratado d'extradição de criminosos entre as Indias Britanica e Portugueza."

Relação de complementaridade: [PT/AHPGR/PGR/04/041/110](https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/index.php/voto-em-separado)

Date range

1879
1879

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o Protocolo de 26 de dezembro de 1878, celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha, para a recíproca extradição de criminosos nos Estados da Índia de ambos os países.

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