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Procuradoria-Geral da República

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"Idem de 13 de Julho de 1837 a cerca da Copia assignada pelo Tenente Coronel Antonio José Silveira Chefe da 2ª Direcção deste Ministerio, da Portaria de 20 de Agosto de 1836 relativa ás liquidaçoens de vencimentos anteriores ao mez de Agosto de 1833, ficando por este modo satisfeito o exigido no Officio do Procurador Geral da Coroa datado de 4 do Corrente"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837

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" Idem de 2 de Agosto de 1838 acerca do requerimento do Commandante Geral da Guarda Municipal de Lisboa sobre os seus soldos attrasados "
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1844, á cerca de Vicente José Ferreira pedindo privilegio para a exploração e lavra da Mina de Galena argentina que descobrira em a Freguezia de Fragoas, Concelho da Bemposta, Districto d'Aveiro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1845, á cerca de Antonio José da Cunha e Sá, e Ignacio Fiel Gomes Ramalho, queixando-se de terem sido excluidos do Cargo de Vereadores da Camara Municipal d'Evora"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845

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"Recebedores do Concelho. Tem direito aos 3 por % das quantias que se pagão segundo o Decreto de 19 de Novembro de 1846. Officio do Governadôr Civil do Districto d'Angra, remettendo um officio do cobradôr do Concelho Manuel José Botelho. Thesouraria Geral."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1850-12-24

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"[Parecer] em virtude do Despacho de 8 de Março de 1841 proferido no officio do procurador Regio da Relação de Lisboa ácerca da sentença a favôr da Fazenda Publica contra Joaquim José Duarte e Silva."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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" Idem de 22 de Março de 1838 acerca de representação da Camara Municipal do Conselho de Portalegre sobre ser julgada valida e legal a arrematação que tem feito do rendimento das coimas que se lançarem no Municipio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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" Idem de 30 de Julho de 1838 sobre se não ter installado no dia 15 de Julho ultimo conforme determina a Lei a Junta Geral do Destricto de Santarem "
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de de Fevereiro de 1845 á cerca de José Antonio Prieto, pedindo licença para explorar e lavrar por tempo de 20 annos ma Mina de Chumbo na Freguezia de Dornellas Conselho de Fajão Districto de Coimbra"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Janeiro de 1842 á cerca do requerimento de José Maria Ferro."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842

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" Idem de 27 de Março de 1838 acerca de representação da Camara Municipal Carraceda d' Aciaes sobre providencias para terminar o abuso com que as Camaras de Villa Flor e Vilarinho da Castanheira empoem contribuiçoens "

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PT/AHPGR/PGR/05/01/03/007

Title

" Idem de 27 de Março de 1838 acerca de representação da Camara Municipal Carraceda d' Aciaes sobre providencias para terminar o abuso com que as Camaras de Villa Flor e Vilarinho da Castanheira empoem contribuiçoens "

Date range

1838
1838

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1 parecer

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Parecer de José Cupertino de Aguiar Ottolini

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