"Acerca da nota ao art. 7 do tratado de commercio com a França, feita pelo encarregado de negocios d'esta nação, em consequencia d'um accordão do Supremo Tribunal de Justiça, n'uns autos crimes."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/13/158

Title

"Acerca da nota ao art. 7 do tratado de commercio com a França, feita pelo encarregado de negocios d'esta nação, em consequencia d'um accordão do Supremo Tribunal de Justiça, n'uns autos crimes."

Date range

1877
1877

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

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"Acerca da nota ao art. 7 do tratado de commercio com a França, feita pelo encarregado de negocios d'esta nação, em consequencia d'um accordão do Supremo Tribunal de Justiça, n'uns autos crimes."

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