"Acerca do regulamento para a procuratura dos Negocios Sinicos de Macau."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/04/13/151

"Acerca do regulamento para a procuratura dos Negocios Sinicos de Macau."

1877
1877

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o Regulamento da Procuratura dos Negócios Sínicos de Macau, aprovado e posto em execução pelo Governador de Macau. Comenta a existência de jurisdição separada para a resolução dos conflitos envolvendo exclusivamente cidadãos chineses.