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Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1841, á cerca da representação do Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora da Purificação da Villa de Oeiras, sobre duvidas que se lhe offerecem no Inventario a que está procedendo por fallecimento de Manuel Antonio Rato"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841
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"Idem de 30 de Junho de 1841, relativo ao requerimento do Barão de Leiria, que pede Alvará de Legitimação para sua filha D. Maria Benedicta de Vasconcellos de Lemos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841
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"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa em referência à portaria do dito Ministério e em aditamento ao ofício da Procuradoria Geral da Coroa sobre a responsabilidade de Joaquim Antunes, para com a Fazenda Nacional"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-03-03
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"Parecer dado em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1841, á cerca do requerimento de D. Gertrudes Romana de Freitas Pedrosa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1840, á cerca de Carlos Payne, pedindo privilegio exclusivo por 15 annos, como inventor de huma Maquina para salgar as carnes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841
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"Idem de 16 de Julho de 1841, ácerca de Jozé Vanini de Castro, Administrador do Concelho de Moncorvo, que entende não ser obrigado ao pagamento dos Direitos de Merçê do seu Cargo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841
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"Idem de 30 de Junho de 1841, ácerca do requerimento dos Directores da Companhia da Ponte Suspensa sobre o Douro, em que pedem isenção da Siza na compra dos necessarios predios para administração da mesma ponte"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841
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"Parecer dado em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1841 á cerca do requerimento de Francisco de Paula de Azevedo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841
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"Idem de 5 de Julho de 1841 - sobre a representação da Junta Administrativa do Hospital das Caldas da Rainha, ácerca do legado que deixou ao mesmo Hospital Izidoro Ignacio Alves de Carvalho"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841
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Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral do concelho de Vieira
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1901-03-02
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"Idem de 16 de Julho de 1841, ácerca de Jozé Vanini de Castro, Administrador do Concelho de Moncorvo, que entende não ser obrigado ao pagamento dos Direitos de Merçê do seu Cargo" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/01/09/085
Title
"Idem de 16 de Julho de 1841, ácerca de Jozé Vanini de Castro, Administrador do Concelho de Moncorvo, que entende não ser obrigado ao pagamento dos Direitos de Merçê do seu Cargo"
Date range
1841
1841
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Impostos / Contribuições.
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