"Idem de 31 de Maio de 1838 sobre o Officio N.º 313 do Administrador Geral da Guarda, pondera a impossibilidade em que se achão os trabalhadores Nacionaes que tem de passar ao Reino Vezinho para os trabalhos Campestres, obrigados por suas circunstancias de satisfazer ao pagamento do Sello, determinado no Decreto de 31 de Dezembro de 1836 pelos passaportes para o Estrangeiro"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/01/02/200

Title

"Idem de 31 de Maio de 1838 sobre o Officio N.º 313 do Administrador Geral da Guarda, pondera a impossibilidade em que se achão os trabalhadores Nacionaes que tem de passar ao Reino Vezinho para os trabalhos Campestres, obrigados por suas circunstancias de satisfazer ao pagamento do Sello, determinado no Decreto de 31 de Dezembro de 1836 pelos passaportes para o Estrangeiro"

Date range

1838
1838

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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