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Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Abril de 1837 a cerca da representação do Administrador Geral do Destricto de Bragança sobre os embaraços que encontra nas eleições da Junta Geral e conselho do mesmo Destrito"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837
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"Idem de 27 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Vizeu, e Officio do ex Governador Civil do mesmo destricto tudo acerca do requerimento dos habitantes da Villa de Vouzella que pedem licensa para irigir huma Irmandade na Capella de S. Gil da mesma Villa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1841 àcerca da representção da Junta da Parochia da Freguesia de Santa Barbara de Nexe, em que pede licença para dar de aforamento um terreno pertencente a mesma Freguezia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841
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"Idem de 24 dito á cerca de representação do Administrador Geral de Faro sobre a eleição dos Membros do Conselho de districto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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"Idem de 20 do Corrente sobre hum Officio que Joaquim de Albuquerque Caldeira fez subir ao conhecimento do Administrador Geral interino do Destrito de Castello Branco, ponderando os motivos porque devia ser escuso do Substituto do Juiz de Direito do Fundão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra da Guerra de 21 de Agosto de 1846 ácerca do Processo do Soldado do Regimento de Infantaria N.º 11 Manuel de Souza."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846
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"Idem da mesma data sobre representação do Administrador Geral de Bragança á cerca das duvidas em que se acha sobre a competencia da fiscalisação das contas das Irmandades e Confrarias"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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"Idem de 25 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Francisco de Salles Ribeiro, Antonio Joaquim Garces, e Antonio Joaquim Pinto, Fiel, e Guardas da Academia Portuense de Bellas Artes, pedem lhe sejão contado os seus vencimentos desde a data das suaas Portarias, ou ao menos desde o dia em que se apresentarão ao Director da mesma Academia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 24 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Caetano de Noronha ex Soldado de Cavalaria N.º 5 pede minoração da pena em que foi condemnado."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846
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"Idem de 20 de Julho de 1841, á cerca do procedimento da Camara Municipal de Villa Nova de Portimão, sobre o apuramento do Conselho Municipal"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841
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"Idem de 30 de Janeiro de 1841 sobre officio do Administrador Geral de Beja ácerca de duvidas na execução do artº 9 da Lei de 29 de Outubro de 1840" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/01/08/025
Title
"Idem de 30 de Janeiro de 1841 sobre officio do Administrador Geral de Beja ácerca de duvidas na execução do artº 9 da Lei de 29 de Outubro de 1840"
Date range
1841
1841
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Áreas geográficas e topónimos: Beja • Assuntos: Administração local / Municípios.
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