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Procuradoria-Geral da República
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Professor António de Almeida Garrett
1961
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"Idem de 9 de Novembro sobre se as Irmandades e Confrarias que pedem licença para venderem alfaias e outros bens, devem pagar Direitos de Mercê por tais licenças" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/01/05/309
Title
"Idem de 9 de Novembro sobre se as Irmandades e Confrarias que pedem licença para venderem alfaias e outros bens, devem pagar Direitos de Mercê por tais licenças"
Date range
1839
1839
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Impostos / Contribuições.
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