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Procuradoria-Geral da República

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 8 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento e informaçoens sobre elle havidas em que Salomon Toser Consul de Sua Majestade Britanica no Porto da Figueira, sobre o cumprimento da Portaria de 26 de Setembro de 1823 pelo Director da Alfandega daquelle Porto."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839

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"Divida das Classes inactivas de consideração vencidas anteriôrmente a 22 de Agosto de 1843."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1848-05-06

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"Idem á cerca da posse de Luis Barrozo Pereira, Delegado do Procurador Regio na Commarca de Louzada"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-08-06

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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Delegado do Procurador Regio da Comarca da Sertãa com a Certidão da sua Posse"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-07-28

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Novembro de 1849 ácerca do officio do Governador Geral d'Angola participando a impossibilidade de transportar 27 degradados, por estarem doentes nos Hospitaes, para o Estado da India."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1850-01-26

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Requerimento de Guilhermina da Conceição Santos
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1900

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"Idem ao Ministro das Justiças, a cerca da requesição feita pelo Delegado da Commarca de Monção, sobre o mao estado da Cadeia daquella Villa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-06-15

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"Ao Ministerio das Justiças com officios inclusos dos Delegados do Procurador Regio nas Comarcas da Cuba, Fundão, Estareja, Midoens, com as Certidões das suas posses"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-07-28

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"Ao Ministro da Justiça com a participação da posse do Delegado d'Anadia Albano Caldeira Pinto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-07-12

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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Delegado do Procurador Regio da Comarca d'Alenquer, com a Certidão da sua Posse"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-07-28

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Novembro de 1849 ácerca do officio do Governador Geral d'Angola participando a impossibilidade de transportar 27 degradados, por estarem doentes nos Hospitaes, para o Estado da India."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/009

Title

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Novembro de 1849 ácerca do officio do Governador Geral d'Angola participando a impossibilidade de transportar 27 degradados, por estarem doentes nos Hospitaes, para o Estado da India."

Date range

1850-01-26
1850-01-26

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, censurando o Governador Geral de Angola por ter determinado o envio para Moçâmedes, de 27 réus que deveriam cumprir pena de degredo no Estado da Índia. • Áreas geográficas e topónimos: Angola • Assuntos: Degredo.

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