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Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Nota do Ministro d'Inglaterra em Lisboa, relativa á nacionalidade de José Vella para o effeito de lhe ser redusida a collecta de contribuição industrial"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1881
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"Acerca do pagamento dos subsídios em dívida a British India Steam Navigation Company"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1883-11-20
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"Antonio Vieira de Magalhães pede perdão da pena de trabalhos publicos perpetuos em que se acha condennado pelo crime de homicidio voluntario"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1881-04-06
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"Acerca das duvidas sobre a nacionalidade de Sua Magestade a Imperatriz Duqueza de Bragança." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/13/034
Title
"Acerca das duvidas sobre a nacionalidade de Sua Magestade a Imperatriz Duqueza de Bragança."
Date range
1873
1873
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre comunicação do Ministro do Brasil em Lisboa que solicita às autoridades administrativas portuguesas o reconhecimento da nacionalidade brasileira da Duquesa de Bragança, viúva de D. Pedro I do Brasil e D. Pedro IV de Portugal. Conclui que à data do falecimento da Duquesa de Bragança, a sua nacionalidade era a portuguesa.
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