"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Maio de 1850, ácerca do requerimento em que Joaquim Mendes condemnado a 5 annos de degredo para Cabo Verde, pede que lhe seja perdoada ou commutada a pena"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/007/082

Title

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Maio de 1850, ácerca do requerimento em que Joaquim Mendes condemnado a 5 annos de degredo para Cabo Verde, pede que lhe seja perdoada ou commutada a pena"

Date range

1850
1850

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer para o Ministério da Justiça. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Maio de 1850, ácerca do requerimento em que Joaquim Mendes condemnado a 5 annos de degredo para Cabo Verde, pede que lhe seja perdoada ou commutada a pena"

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