"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 12 de Fevereiro de 1849 á cerca do officio do Governador Geral d'Angola sobre o Acordão que julgou boa preza o Patacho Brazileiro = Aurora ="

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/073

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 12 de Fevereiro de 1849 á cerca do officio do Governador Geral d'Angola sobre o Acordão que julgou boa preza o Patacho Brazileiro = Aurora ="

1849
1849

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, sobre o procedimento a seguir relativamente à sentença proferida pelo juiz de direito de Luanda que não deu por provada a participação da tripulação de um navio brasileiro no crime de tráfico de escravatura, não obstante sentença anterior contrária do "Tribunal das Presas" de Luanda. • Assuntos: Processos judiciais.