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Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a conveniencia de se mandar intentar acção para annullar a posse dada ao arrematante do terreno e barracões, que constituiam o 3.º lote dos predios pertencentes no Convento de Marvilla."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1876-06-16
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"Idem de 22 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de alguns proprietários, e Lavradores do termo desta Cidade, pedindo a suspensão do Artº 21 do Decreto de 4 d'Agosto até ulterior decisão das Cortes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839
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"Em que a irmandade de Nossa Senhora da Conceição da freguezia de Santa Catharina pede se lhe conceda a posse d'uma capella e imagens expostas ao culto existentes na antiga Igreja d'aquella freguezia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1883-11-29
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Acção proposta por Constant Burnay e mulher contra o Estado sobre a concessão do Ilhéu de Santa Maria para depósito de carvão
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1900
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"Idem de 14 de Maio sobre requerimento de Jeronimo Dias d'Azevedo pedindo ou ser indemnisado do Officio de Guarda Mor da Saude em Belem com huma consignação annual, pelo Cofre da Tonelagem, ou ser conservado na mesma Repartição na qualidade de Medico e Cathegoria de Chefe"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839
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"Sobre reclamação do Director das Cadeias de Lisboa, Agostinho Duarte Cruz, com relação á collecta de contribuição industrial"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1878-09-17
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"Sobre as casas subterraneas pertencentes ao extincto Convento de Marvilla."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1873-05-24
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"Acerca do premio estabelecido pelo Barão de Castello de Paiva, a favor dos alumnos da[s] escolas medicas de Lisboa e Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1883-06-28
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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 18, e 20 de Setembro de 1844, ácerca de emcampação do Contracto feito com os actuaes Empresarios do Theatro de S. Carlos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Em resposta ao officio de 17 de Junho 1851 acerca da indemnisação pedida pelos proprietarios Joaquim José da Costa e Theodoro José da Costa pelo que lhe fez a canalisação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1852
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"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 14 de Novembro de 1848, e 10 de Janeiro de 1849 ácerca da execução dos dois contractos celebrados entre a companhia Lombré, e a das Obras Publicas sobre a Estrada de Lisboa ao Porto" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/06/069
Title
"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 14 de Novembro de 1848, e 10 de Janeiro de 1849 ácerca da execução dos dois contractos celebrados entre a companhia Lombré, e a das Obras Publicas sobre a Estrada de Lisboa ao Porto"
Date range
1849
1849
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina as responsabilidades que caberiam ao Estado pela não execução do contrato de construção da estrada de Lisboa ao Porto celebrado entre a Companhia das Obras Públicas e uma empresa francesa. • Assuntos: Estrada de Lisboa ao Porto.
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