Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto de 5 de fevereiro de 1823, que convidava os sábios portugueses a formarem e apresentarem um projeto de código criminal com a promessa de um prémio pecuniário e de honra para o autor do projeto preferido, e de outro para os dois que merecessem as honras do accessit
ca. 1823-02-14
