Licenciamento de obras particulares

Série

PT/CMALB/CMALB/526

Licenciamento de obras particulares

1948
2010

34814 proc.; papel

Em Albergaria-a-Velha, a primeira menção a passagem de licenças de obras, ocorre na sessão de 26 de Julho de 1881. Por outro lado, as primeiras peças desenhadas entregues para licenciamento começam a surgir na década de 30, o que coincide com a publicação da Lei n.º 1670/24, de 15 de Setembro, e do Decreto n.º 14 268/27, de 9 de Setembro. Graças a esses diplomas, as câmara municipais passaram a ter os meios de acção necessários para evitar que os particulares iniciassem, prosseguissem e obtivessem conclusão obras e construções inestéticas de casas, uma vez que agora era possível embargar obras, construções ou edificações feitas sem o respectivo projecto e licença aprovados pelas referidas câmaras. Nesta série documental, os primeiros processos completos e normalizados surgem a partir de 1947, poucos anos antes de ter sido aprovado o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º 38382/51, de 7 de Agosto), decreto que só sofreria uma nova redacção após o 25 de Abril (Decreto-Lei n.º 650/75, de 18 de Novembro). Consultar sessão da câmara de 1 de fevereiro de 1961.

São comunicáveis as memórias descritivas e peças desenhadas.A consulta da restante documentação deverá ser solicitada à Secção Administrativa de Obras Particulares, sendo esta feita presencialmente no Serviço de Atendimento ao Munícipe localizado no Edifício dos Paços do Concelho.

por