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Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha

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"Sobre se as disposições do art.º 5 do Decreto de 22 de Julho de 1870, e as do art.º 17 da Lei de 14 de Maio de 1872 são applicaveis á cobrança das contribuições municipaes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1874

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"Officio 31 de Janeiro 1859. A respeito dos reos Manoel Casquilho, e José da Silva Gravito"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1859

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 26 de Maio de 1838 sobre o requerimento, que D. Henriqueta Carolina Pretorius Ferreira e sua Irmã D. Maria das Dores Pretorius pedem a concessão de metade do Soldo que percebia seu fallecido Pae Pedro José Ferreira Xavier Inspector que foi de Revistas."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839

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"Requerimento documentado em que Jose Antonio Alfayate pede perdão da pena que se acha cumprindo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1879-08-09

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"Em que Antonio Ferreira Saramago pede os vencimentos de seu fallecido tio, ex recebedor em Reguengos."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1889-04-08

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"O reu Manoel Pedreira pede perdão da pena a que foi condemnado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1874

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"Ácerca do requerimento em que o Lente Dr. Jose Gomes Achilles pede jubilação com augmento do terço."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1875

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"Idem de 10 de Novembro de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Braga á cerca da representação do Intendente das Secretarias daquelle Destricto a respeito da administração dos Sanctuarios"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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Parecer acerca de se proceder à liquidação dos vencimentos que deixaram de receber os bacharéis demitidos no governo miguelista
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1838-12-06

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"Idem de 17 d'Agosto de 1838 sobre officio do Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito da Commarca de Trancozo em que se queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Meda por motivo de não ter o official de diligancias deixara de Capturar o Réo José das Neves"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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Registos de cartas precatórias expedidas

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Description level

Série

Reference code

PT/CMALB/CMALB/267

Title

Registos de cartas precatórias expedidas

Date range

1943
1987

Dimension and support / Extents

1 liv.; papel

Content and structure

Scope and content

Ao abrigo do disposto no n.º 9 do art.º 137 do Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de dezembro de 1940, competia ao chefe de secretaria manter em dia o registo da correspondência expedida pela câmara, feito em livros abertos, rubricados e encerrados pelo presidente. Registo, em livro - Mod. 61, das cartas precatórias expedidas no concelho de Albergaria-a-Velha, contendo os seguintes campos de informação:. N.º das cartas; Nomes dos Executados; Moradas; Dívidas Relaxadas (Proveniência, Ano a que respeita e Importância); Instauração do processo (Dia, Mês e Ano); N.º do processo no Juízo deprecante; Concelho ou bairro para onde seguem e Andamento das Cartas Precatórias (Averbamentos).

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