Registos de cartas precatórias expedidas

Série

PT/CMALB/CMALB/267

Registos de cartas precatórias expedidas

1943
1987

1 liv.; papel

Ao abrigo do disposto no n.º 9 do art.º 137 do Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de dezembro de 1940, competia ao chefe de secretaria manter em dia o registo da correspondência expedida pela câmara, feito em livros abertos, rubricados e encerrados pelo presidente. Registo, em livro - Mod. 61, das cartas precatórias expedidas no concelho de Albergaria-a-Velha, contendo os seguintes campos de informação:. N.º das cartas; Nomes dos Executados; Moradas; Dívidas Relaxadas (Proveniência, Ano a que respeita e Importância); Instauração do processo (Dia, Mês e Ano); N.º do processo no Juízo deprecante; Concelho ou bairro para onde seguem e Andamento das Cartas Precatórias (Averbamentos).

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