Registos de autos de transgressão a regulamentos municipais

Série

PT/CMALB/CMALB/260

Registos de autos de transgressão a regulamentos municipais

1951-01-02
1969-04-08

1 liv.; papel

De acordo com o art.º 742 do Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de dezembro de 1940, quando, por motivos imputáveis aos contribuintes, a liquidação dos impostos diretos e a cobrança dos impostos indiretos, que fosse independente de prévio processo de liquidação, se não se fizesse nos prazos fixados nos regulamentos fiscais, ou quando, tendo-se feito nesses prazos, a liquidação viesse a ser considerada, pelos mesmos motivos, inexata, seria levantado auto de transgressão, que faria fé até prova em contrário. Registo, em livro - Mod.335, de autos de transgressões por falta de pagamentos de rendimentos, levantados nos termos do artigo supracitado, contendo os seguintes campos de informação:. N.º; Datas (Dos autos e De entrada); Transgressores (Nomes, estados, profissões e moradas); Nomes e categorias dos autuantes; Transgressão (Disposição transgredida e Ato praticado); Datas (do mandado para aviso, do último dia para comparência, do mandado para notificação, para julgamento, do pagamento, do recurso, da certidão para cobrança coerciva e da remessa para o juízo de direito); Sentença do Juiz de Direito (Data e Resultado) e Observações.

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