Registos de canídeos

Série

PT/CMALB/CMALB/233

Registos de canídeos

1986-06-02
1989-07-28

1 liv.; papel

De acordo com o n.º 1 do art.º 3 do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de agosto, os detentores ou proprietários de cães eram obrigados a promover o seu registo e licenciamento nas câmaras municipais em cuja área fosse o domicílio ou a sede dos interessados ou onde se encontrassem os bens a cuja guarda os animais se destinassem e, no caso das embarcações sujeitas a contribuição industrial, poderiam também tais atos serem promovidos nas câmaras municipais onde aquelas estivessem registadas. Em conformidade com os números 6 e 7 do artº 4 do mesmo Decreto-Lei, as câmaras municipais tinham de ter sempre em dia e devidamente organizado o cadastro e o registo dos cães existentes no concelho, com os nomes dos respetivos proprietários ou detentores e o cancelamento do registo era efetuado mediante pedido escrito do dono ou responsável pelo animal, com indicação expressa do seu fundamento. Registo, em livro - Mod. 135, de canídeos, contendo os seguintes campos de informação:. Registo (Número de ordem e Data); Dono do Cão (Nome e Morada); Referências ao Canino (Nome, Sexo, Raça, Idade, Altura, Pelagem, Cauda, Tatuagem, Outros sinais, Categoria, Destinado a e Local do alojamento); Outras Referências e Averbamentos.

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