Registos de notas de relaxe referentes a conhecimentos pagos nas operações preliminares de relaxe

Série

PT/CMALB/CMALB/258

Registos de notas de relaxe referentes a conhecimentos pagos nas operações preliminares de relaxe

1953-03-26
1965-04-03

1 liv.; papel

Ao abrigo do art.º 7 do Decreto n.º 19968, de 29 de junho de 1931, a entrega das relações e certidões de relaxe aos chefes das repartições de finanças era feita pelos tesoureiros da Fazenda Pública dentro de oito dias posteriores ao termo dos prazos estabelecidos no Código das Execuções Fiscais para este fim, suspendendo-se, porém, a cobrança dos conhecimentos em dívida e já considerados relaxados, durante aqueles dias até o da entrega. Registo, em livro, das notas a que se refere o artigo supracitado, contendo os seguintes campos de informação:. Número; Data do documento; Remetente; Número do ofício e Assunto.

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