Registos de feirantes

Série

PT/CMALB/CMALB/226

Registos de feirantes

1987-02-16
1999-03-24

1 liv.; papel

Ao abrigo do n.º 1 do art.º 5 do Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de agosto, as câmaras municipais deveriam organizar um registo dos feirantes que se encontrassem autorizados a exercer a sua atividade na área do respetivo município e, de acordo com o n.º 1 do art.º 4 do decreto referido, competia às câmaras municipais emitir e renovar o cartão para o exercício da atividade de feirante. Registo, em livro - Mod. 493, dos feirantes autorizados a exercer a sua atividade na área do município de Albergaria-a-Velha e aos quais era passado o respetivo cartão, contendo os seguintes campos de informação:. N.º dos (Registo e Proc.º e Cartão emitido); Data da entrada do pedido; Identificação do Requerente; Locais da atividade; Meios de venda utilizados; Transporte, armazenagem e embalagem dos produtos alimentares; Identificação dos colaboradores na atividade e Obs.

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