Questão agrária - legislação

DC

PT/UM-ADB/PSS/AVS/E/014/00135

Questão agrária - legislação

Arquivo Distrital de Braga

226 fl.; papel

Notas autógrafas recolhidas dos decretos de Mouzinho; coleção de fotocópias de decretos relacionados com baldios, incultos e de charneca; fotocópias de relatórios aos decretos e decretos de Mouzinho da Silveira sobre: sequestros aos bens de portugueses, redução e extinção de dízimos, extinção dos morgados, capelas e vínculos, alfândegas e seu modo de funcionamento, garantias de liberdade individual do cidadão contra o abuso do poder, abolição da confiscação de bens por delito; destruição de propriedade; redução de sizas em Angra; alfandegas e facilidades de exportação; tabaco; alfândega de Vila da Praia; redução do pagamento que faziam os habitantes da ilha de Corvo ao seu donatário; organização e administração da Fazenda Pública; organização administrativa; divisão judicial do território; integração nos bens nacionais todos os bens dos conventos suprimidos nas ilhas dos Açores; transferência de competências dos juízes dos Órfãos para os juízes de Paz; Supremo Tribunal de Justiça; abolição das moedas de bronze que circulavam nas ilhas dos Açores; termos do juramento dos juízes; elevação de localidades; abolição do privilégio concedido à Companhia de Agricultura das Vinhas do Alto Douro; amnistia geral; extinção dos dízimos; bens nacionais; cartas de jogar, sabão.

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