Requerimento de José António Pereira para S.A.R., D. João, Principe-Regente

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PT/UM-ADB/FAM/FAA-AAA/001194

Requerimento de José António Pereira para S.A.R., D. João, Principe-Regente

Arquivo Distrital de Braga

1810.01

1810.01

4 pp. [3 pp. + 1 p. em branco]; 220 mm x 344 mm

O autor, Negociante da Praça de Lisboa, solicita a S.A.R. que no seguimento do seu Aviso de 17 de Julho de 1807, cuja cópia segue em anexo, ordene que a causa do fretamento do Navio "Lampadoza", celebrado entre Faustino António de Sousa e António José da Costa Barbosa & Cia., seja feita exclusivamente na Real Junta do Comércio. Acusa Joaquim Pereira de Almeida, sócio do fretador, que requereu intempestivamente aos Governadores do Reino a Consulta do mesmo pelo Desembargo do Paço, embaraçando e prolongando todo o processo, e não repeitando as ordens de S.A.R., fazendo observar uma ilegal predominância do Desembargo do Paço sobre o Aviso Régio, e ofendendo a Real Junta do Comércio ao retirar-lhe um negócio da sua exclusiva competência, fazendo o mesmo processo baixar a um juízo subalterno, invertendo toda a hierarquia judiciária.José António Pereira

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