Autos de conflito negativo de competência entre o Corregedor do Círculo Judicial dos Açores e o Juiz do Tribunal de Angra do Heroísmo

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Description level

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00862

Title

Autos de conflito negativo de competência entre o Corregedor do Círculo Judicial dos Açores e o Juiz do Tribunal de Angra do Heroísmo

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1970-04-29

Final date

1970-10-06

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de ação declarativa com processo sumário em que são autores José Cipriano de Oliveira e réus Paulo Ferreira Borges e Inocência de Jesus Aguiar, pela falta de pagamento de letras. O processo correu pela 3.ª Secção

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 14849 de 1970

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