Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do Tribunal de Polícia de Lisboa (1.º Juízo) e os de Elvas, sendo requerente o Procurador da República

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Description level

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Reference code

PT/TT/TRL/005/00840

Title

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do Tribunal de Polícia de Lisboa (1.º Juízo) e os de Elvas, sendo requerente o Procurador da República

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1969-10-03

Final date

1970-03-07

Dimension and support

Papel

Content and structure

Scope and content

Objeto da ação: autos de transgressão que o Ministério Público move contra a firma Transfec - Transportes Rodoviários, S.A.R.L., Lda., por declarações falsas no transporte de mármore para França. O processo correu pela 1.ª Secção

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Language of the material

Português

Notes

Proc. 4344 de 1969

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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do Tribunal de Polícia de Lisboa (1.º Juízo) e os de Elvas, sendo requerente o Procurador da República

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